Deputada federal pede que órgãos e entidades da administração pública respeitem os princípios da impessoalidade e publicidade A deputada federal Jaqueline Cassol (PP-RO), vice-presidente do Progressistas...
Publicada em novembro de 2011 e efetivada em maio de 2012, a Lei 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, já entrou para a...
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